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Todas as legislações relativas às políticas afirmativas do estado do RN, através de uma consulta facilitada. ICPC - Índice de Cooperação nas Prestações de Contas Control lança nova ferramenta para acompanhar o engajamento dos Órgãos e Entidades durante a entrega das informações que compõe as Contas de Governo.
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Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 Decreto N.º 27.337, de 26 de setembro de 2017.pdf. Institui o Cartão de Pagamento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
