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I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. O ato jurídico perfeito terá por finalidade criar, extinguir ou modificar direitos que se encontram previstos no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional.
5 de mai. de 2023 · O ato jurídico perfeito é o ato validamente realizado segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum). O direito já foi exercido, todos os atos já foram praticados, não podendo ser modificados por lei posterior. Exemplo prático: João se aposenta em novembro de 2015, após cumprir seus 35 anos de serviço.
20 de dez. de 2020 · QUESTÃO CERTA: O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado. LINDB, Art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O ato jurídico perfeito é um ato que já foi concluído e produziu efeitos jurídicos. Desse modo, não podendo ser alterado ou revogado. Para que um ato seja considerado perfeito, é necessário ter alguns elementos. São eles: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável. declaração de vontade;
O ato jurídico perfeito é um instituto que foi concebido pelo constituinte, sob o aspecto formal. É aquele ato que nasce e se forma sob a égide de uma determinada lei, tendo todos os requisitos necessários exigidos pela norma vigente.
Conceito – É a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova, ou seja, é forma que se deva adotar em determinados atos. A alteração posterior não afeta o ato jurídico perfeito já efetivado.
O ato jurídico perfeito, em outras palavras, é a garantia, a paz e a segurança social, aplica o princípio da segurança jurídica exatamente a preservar os casos conforme formados na vigência da lei anterior, como a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.
