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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
31 de jul. de 2023 · De acordo com o artigo 437 do CPP, estão isentos do serviço do júri: o Presidente da República e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais;
O art. 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art. 394§ 4ºCPP e pela aplicação dos arts. 395/398. Outra corrente entende que o procedimento do júri é sui generis, já há a possibilidade do juiz absolver sumariamente o réu depois da audiência (art. 415 CPP ).
Haja vista, que as decisões do Tribunal do Júri serão determinadas pela maioria dos votos, caso a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas, de acordo com a redação do art. 490, caput.
Publicado por Samuel Franklin. há 6 anos. TRIBUNAL DO JÚRI. Trata-se do único rito que está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) - PRINCÍPIOS: · PLENITUDE DE DEFESA -> Defesa completa, sem falhas, perfeita. Permite usar argumentos meta-jurídicos (fora da ciência jurídica) ex: argumentos culturais; científicos, etc...
Conforme determina o art. 447 do CPP, o tribunal do júri é composto por: Tribunal do Júri: 1 Juiz Togado + 25 Jurados; Conselho de Sentença: 7 Jurados; Os 25 Jurados são sorteados a partir da listagem mencionada anteriormente. Dentre eles serão sorteados os 7 jurados que farão parte do conselho de sentença.
7 de jan. de 2010 · Roteiro do júri de acordo com a reforma do CPP. Éder Jorge. 07/01/2010 às 00:00. Leia nesta página: O procedimento da sessão do Tribunal do Júri é extremamente solene, havendo uma ritualística a ser observada, sob pena de nulidade. Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes, exigindo do juiz resposta firme e imediata, dirimindo a dúvida.
