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O artigo 924 da Lei 13.105 de 2015 estabelece as causas de extinção da execução de títulos de dívida. O texto não contém o parágrafo II do CPC/1973, que trata da restituição de valores. Veja a doutrina e os diários de justiça relacionados.
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Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição...
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- O art. 925, então, trata das hipóteses de extinção do processo de execução. E remete, dessa maneira, ao art. 794, CPC/1973, embora traga duas novas previsões: o indeferimento da inicial, uma vez que segue não como fase do mesmo processo como no cumprimento de sentença, mas como novo processo, e a prescrição intercorrente.
- O indeferimento da petição inicial pode causar, portanto, a extinção do processo de execução. Desse modo, deve-se observar tantos os requisitos da petição inicial de modo geral (art.
- Não obstante os requisitos dos dispositivos já mencionados, deve observar ainda os requisitos os inciso II e do parágrafo único do art. 798 do Novo CPC, os requisitos do art.
- O inciso II do art. 9245, Novo CPC, refere-se, sobretudo, ao adimplemento da obrigação. E dependerá, portanto, do objeto do título executivo e da espécie de ação.
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II . CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14.
6 de mar. de 2024 · O art. 924 do CPC estabelece as cinco hipóteses legais para a extinção da execução, como indeferimento da petição, satisfação da obrigação, extinção da dívida, renúncia do crédito e prescrição intercorrente. Para que a extinção produza efeitos, é necessário a declaração judicial por sentença.
Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
13 de out. de 2016 · Saiba como o processo de execução pode terminar sem a resolução de mérito, conforme o art. 924 do Código de Processo Civil. Entenda as hipóteses de extinção, os efeitos e os recursos possíveis.
