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20 de mar. de 2019 · Artigo 813, caput, do Novo CPC (3) Tal qual observado na análise do art. 811 do CPC/2015, aplicam-se à execução de entrega de coisa incerta as disposições da Seção I do capítulo sobre entrega de coisa certa.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira. Consulte CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 813 atualizado com jurisprudência selecionada.
30 de jan. de 2024 · Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. Conforme entendimento do STJ é possível a conversão do procedimento em execução por quantia certa na hipótese do bem ser entregue com atraso para que haja uma compensação financeira, assegurando a ...
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. Doutrina sobre este ato normativo. CPC/1973: Art. 631 (correspondente). Concentração e prosseguimento da execução para a entrega de coisa certa.
Para que seja deferido o arresto é necessário a comprovação do perigo de prejuízo irreparável, essas situações são descritas no art. 813 CPC citado acima. Porem antes de ler a letra da lei o juiz deve observar a situação concreta.
