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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (Revogado) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Revogado)
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Peças Processuais - Art. 333 do Código Processo Civil - Lei...
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Art. 1 o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2 o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Ônus da prova. Art. 333. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
atÉ a ediÇÃo de lei especÍfica, as execuÇÕes contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo livro ii, tÍtulo iv, da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
A prova no processo civil: considerações sobre o ônus da prova, sua inversão e a aplicação do art. 333 do CPC diante da nova leitura do princípio dispositivo Denis Donoso. 341.464
333, do CPC/73. O texto não outorgava ao intérprete margem para sentido diferente daquele divisado pela teoria das normas. Ao autor cabia o ônus da prova quanto à alegação de fato que realiza em juízo visando a obter a aplicação de determinada norma.
Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;
