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Actio libera in causa é a ação de quem se coloca em estado de inimputabilidade deliberadamente, para cometer um crime. Veja o que é, como se aplica e como se diferencia da embriaguez preordenada, com casos jurídicos e artigos de referência.
A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado. É a teoria da actio libera in causa (ações livres na causa). Considera-se, portanto, o momento da ingestão da substância e não o da prática delituosa.
O artigo analisa a teoria da actio libera in causa, que afirma que o injusto é livre na causa, mesmo que o agente esteja em estado de embriaguez, e sua aplicabilidade no Código Penal brasileiro. O autor questiona a compatibilidade dessa teoria com o conceito analítico de crime e a política criminal.
22 de jul. de 2020 · A teoria da Actio Libera in Causa é uma teoria jurídica que visa responsabilizar o agente do crime que se embriaga voluntariamente ou culposamente e pratica uma ação criminosa. O artigo discute a aplicação dessa teoria no Código Penal brasileiro, as críticas da doutrina e a diferença entre embriaguez preordenada, voluntária e culposa.
- Actio Libera in Causa
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Denomina-se "actio libera in causa" a teoria que consagra a punição daquele que delinqüir em estado de inconsciência voluntária, dolosa ou culposa (VILELA, pág. 274). Nosso texto legal, previsto no Código Penal, assim trata o assunto: Sendo assim, claro fica que aquele que comete crime em estado de embriaguez, dolosa ou culposamente, carece de puni...
Conforme Paulo Busato: “ ... as origens da teoria da actio libera in causa está nas proposições de Aristóteles, concretamente na Magna Moral...”. Pois segundo o autor, para Aristóteles no caso de um ébrio cometer um crime, este deveria ser punido pelo crime cometido e pela embriaguez. Posteriormente, na Idade Média, o Direito canônico aplicava a do...
Muitos autores nacionaisescrevem sobre a referida teoria, sendo selecionados abaixo algumas opinióes, inclusive das parte que a aceitam com restrições, Com restrições:
É o caso do agente que usa deliberadamente um meio para colocar-se em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, para o fato criminoso, a intoxicação pré-ordenada. Ainda,apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo e nesse caso analisa-se a previsibilidade. Se o resultado nem seq...
5.1 STF - HABEAS CORPUS 107.801 - SÃO PAULO, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE CO...
BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponível em: . Acessado em 08/11/2014. BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. (2000) Manual de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 6ª Ed. revista e atualizada, Editora Saraiva : São Paulo. BUSATO, PAULO CÉSAR. Valoração crítica da actio liber...
A actio libera in causa é a teoria que exime da punição quem comete crime em estado de embriaguez, dolosa ou culposa. Saiba mais sobre a origem, a doutrina e os casos de exceção dessa regra no Direito penal brasileiro.
12 de set. de 2013 · Em nossa visão, a actio libera in causa pode ser entendida como a fictio iuris in pejus através da qual se antecipa a aferição da imputabilidade e do próprio elemento subjetivo do agente para o momento em que este colocou a si mesmo em situação de transitória inconsciência, a fim de que se possa responsabilizá-lo pelos ...
A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso…
