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Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o JUIZ concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
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Sendo assim, presentes os requisitos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e/ou do artigo 273, do Código de Processo Civil, requer seja concedida, de imediato e sem a audiência da parte contrária, a tutela antecipada do presente pedido da obrigação de fazer, a fim de obrigar a ré a fornecer à residência da autora energia ...
1. Evidente a necessidade do menos, justifica-se o fornecimento do medicamento postulado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º, caput, e 11, caput, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal. 2.
14 de out. de 2022 · agravo de instrumento. aÇÃo de obrigaÇÃo de fazer. autorizaÇÃo para realizaÇÃo de exame de ressonÂncia magnÉtica. plano coletivo de saÚde. negativa da operadora. alegada ausÊncia de regulamentaÇÃo. decisÃo que indefere concessÃo de liminar ao fundamento de ausÊncia de regulamentaÇÃo e de cÓpia do contrato nos autos.
Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que fora determinado judicialmente, inclusive sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independente de requerimento da parte contrária.
