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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
- Art. 523
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Art. 523
- Art. 811 Do Novo CPC
- Art. 812 Do Novo CPC
- Art. 813 Do Novo CPC
- Referências
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.Ibid.CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil . Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio:
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira. Consulte CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 813 atualizado com jurisprudência selecionada.
14 de ago. de 2023 · Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. Conforme entendimento do STJ é possível a conversão do procedimento em execução por quantia certa na hipótese do bem ser entregue com atraso para que haja uma compensação financeira, assegurando ...
ARTIGOS 806 a 813, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O procedimento de execução para entrega de coisa não prevê a possibilidade de nomeação de bens à penhora por parte do devedor, como se depreende da leitura dos artigos 806 a 813, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Art. 813 do Código Processo Civil em Todos os documentos. Mais de 10.000 resultados. Artigo 813 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Acessar Legislação Completa. Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. Doutrina sobre este ato normativo.
