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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
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20 de mar. de 2023 · LIA: sujeitos e penas para a CGDF – contextualização A Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) surgiu em um contexto de ênfase à moralidade administrativa. Conforme esse princípio, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF/88), a atuação da Administração Pública deve ser pautada na probidade, na ética e na honestidade.
Supremo limita retroatividade da nova LIA aos casos sem trânsito em julgado. Somente em caso de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade da nova Lei de ...
Vejamos a seguir dez pontos que ilustram o espírito da alteração legislativa: 1) Necessidade de comprovação de dolo específico de lesar a Administração Pública para configuração de ato ...
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Lia, também chamada de Leia ou Leah, foi o nome da primeira esposa de Jacó, irmã de Raquel, citada no velho testamento da Bíblia. Na Antiguidade, este nome era entendido também como um adjetivo de elogio. Lia foi mãe de sete filhos de Jacó, sendo seis homens e uma mulher. Jacó, no entanto, eventualmente se casou com a irmã de Lia, Raquel.
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ. As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam ...
As mudanças na LIA e as eventuais violações ao princípio da igualdade Juíza de Direito Substituta do TJDFT Acácia Regina Soares de Sá por Juíza Acácia Regina Soares de Sá — publicado 2021-08-12T10:18:00-03:00
27 de jan. de 2023 · Lia é um nome feminino de origem hebraica que, hoje em dia, é escolhido por muitos pais ao redor do mundo. Especialmente para quem quer um nome curto e tradicional para sua menina, mas mantendo o frescor e a modernidade intactos. Nesse sentido, Lia vem do termo leah, que significa ‘cansada, melancólica, lânguida’, além de ...
