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Desse modo, o Código Penal prevê o crime de moeda falsa no seu artigo 289, como: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa”.
- Art. 289 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda...
- Principais aspectos dos crimes: da moeda falsa, da ...
Da moeda falsa. Art. 289, Código Penal. Art. 289 -...
- Art. 289 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Há entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não existe desproporcionalidade de preceitos secundários (penas) entre aquele que promove a circulação da moeda falsa para obter vantagem indevida, e o sujeito que, após receber uma cédula de boa-fé, para não sofrer prejuízo, a repassa a terceiros:
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda ...
Saiba o que é moeda falsa, como se diferencia da falsificação de documento público e quais são as penas aplicáveis. Entenda também os conceitos de falsificação de documento particular, falsidade ideológica e estelionato.
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- 10 Perguntas E Respostas
- Referências
O crime de moeda falsa é um delito previsto no Código Penal brasileiro, em seu artigo 289. Segundo a doutrina de autores de Direito Penal, como Cezar Roberto Bitencourt e Fernando Capez, a falsificação de moeda implica em uma lesão ao patrimônio financeiro do Estado, assim como à confiança da população na validade do dinheiro. A moeda falsa é um me...
A legislação penal brasileira prevê as seguintes penas para o crime de moeda falsa: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire,...
A jurisprudência brasileira tem sido bastante ativa em relação ao crime de moeda falsa, tendo se manifestado em diversos casos ao longo dos anos. Essas decisões têm se mostrado importantes para delimitar o que é considerado crime nesse contexto e quais são as penalidades aplicáveis. Dentre os casos mais relevantes, podemos citar: 1. No caso STF - H...
O crime de moeda falsa é uma prática criminosa que ocorre com frequência no Brasil. Seguem alguns exemplos reais de casos de moeda falsa: 1. Em 2018, a Polícia Federal prendeu uma quadrilha que estava fabricando e vendendo moeda falsa em São Paulo. A operação, denominada "Ouro Falso", apreendeu cerca de R$ 1 milhão em notas falsas. Fonte: G1 2. Em ...
Para evitar cair em golpes com moeda falsa, é importante conhecer as características das notas verdadeiras, como a marca d'água, o número que muda de cor e o relevo. Além disso, é recomendável verificar a autenticidade das notas em equipamentos específicos, como as máquinas de contar dinheiro. É fundamental que a população esteja consciente dos per...
O crime de moeda falsa pode trazer prejuízos tanto para as pessoas quanto para a economia como um todo. Quando há um grande número de notas falsas em circulação, isso pode gerar uma desconfiança em relação ao dinheiro verdadeiro e, consequentemente, afetar a economia do país.
As autoridades policiais e judiciárias têm um papel fundamental no combate ao crime de moeda falsa. É importante que haja uma atuação efetiva na investigação e punição dos responsáveis por essa prática criminosa. A jurisprudência brasileira já se manifestou diversas vezes sobre o tema, indicando a gravidade do crime e a necessidade de punição.
O crime de moeda falsa é uma prática criminosa grave que pode trazer prejuízos financeiros para as pessoas e para a economia como um todo. É importante que a população esteja consciente dos perigos do uso de notas falsas e que adote medidas preventivas para evitar cair em golpes. Além disso, é fundamental que as autoridades policiais e judiciárias ...
Quais são as condutas que podem configurar o crime de moeda falsa? R: Fabricar, adquirir, vender, trocar, guardar, introduzir ou exportar moeda falsa.Quem pode cometer o crime de moeda falsa? R: Qualquer pessoa, física..Qual a pena prevista para quem comete o crime de moeda falsa? R: Pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.É crime utilizar moeda falsa mesmo que o indivíduo não tenha conhecimento da falsidade? R: Sim, é considerado crime.Código Penal brasileiroSTF - HC 109.800/SPSTJ - HC 489.981/SP- Marcelo Campelo
Saiba como a súmula 73 do STJ aplica o crime de estelionato, e não de moeda falsa, em casos de falsificação grosseira. Veja exemplos, regras e diferenças entre os crimes.
13 de jul. de 2023 · O falso é o meio utilizado pelo agente nas infrações penais em que a fé pública é atacada. O falso se contrapõe ao real, ao que é legítimo, verdadeiro.
