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1 de dez. de 2015 · O Programa Safe Harbor é uma solução para transferir dados pessoais dos cidadãos europeus para os EUA sem violar a lei de Proteção de Dados. Saiba quais são os princípios, os benefícios e os requisitos para aderir ao Safe Harbor para o seu negócio.
- Antecedentes
- Análise de Comparabilidade
- O Que É Um Safe Harbour (Ocde)?
- Apas – Advance Price Agreement
- Dados Internos Da Administração Tributária
- Conclusão
O Relatório Conjunto apresentado no final do ano passado identifica duas opções para o Brasil convergir com o padrão da OCDE, ao mesmo tempo em que busca aprimorar os aspectos positivos das regras de preços de transferência vigentes. Ambas as opções contemplam o alinhamento com o princípio arm 's length, que é o cerne do padrão de preços de transfe...
As regras de preços de transferência com base no princípio arm's length exigem a realização de uma análise de comparabilidade que envolve a identificação de comparáveis confiáveis de transações não controladas. O processo típico para identificar as relações comerciais ou financeiras entre as empresas associadas, e para identificar as condições e ...
Um safe harbour em um regime de preços de transferência é uma disposição que se aplica a uma categoria definida de contribuintes ou transações e isenta os contribuintes elegíveis de certas obrigações impostas pelas regras gerais de preços de transferência de um país. O objetivo dos safe harbours é permitir abordagens simplificadas para determinar o...
Um APA é um processo que determina, antes das transações controladas, um conjunto apropriado de critérios (por exemplo, método, comparáveis e ajustes adequados, premissas críticas sobre eventos futuros) para a determinação do preço de transferência para essas transações por um período fixo de tempo. Objetivos políticos semelhantes aos perseguidos...
Um dos méritos de um safe harbour bem projetado é que os contribuintes elegíveis podem reduzir a necessidade de encontrar dados comparáveis não controlados e realizar um estudo de benchmarkingem todos os casos. Safe harbours, portanto, também são úteis em situações em que os dados comparáveis são escassos, eliminando as dificuldades decorrentes da ...
À luz das considerações acima, o objetivo do questionário lançado é identificar os tipos de transações para as quais existe potencialmente a necessidade de safe harbours e convidar os contribuintes e outras partes interessadas a fornecer informações sobre essas necessidades, bem como informações adicionais que possam ser relevantes para o desenvolv...
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29 de out. de 2023 · Safe Harbor, ou Porto Seguro em português, é um acordo de privacidade entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos (EUA) que foi estabelecido em 2000. Esse acordo permitia que empresas americanas transferissem dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA, desde que essas empresas cumprissem certos princípios de privacidade.
9 de jun. de 2010 · As regras brasileiras de Preços de Transferência foram introduzidas por meio da Lei 9.430/96, e são aplicáveis as seguintes operações: Exportação de bens, serviço e direitos; Importação de bens, serviços e direitos, e. Contratos de empréstimos não registrados no Banco Central.
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The U.S.-EU Safe Harbor Framework was declared invalid by the European Court of Justice in 2015 and replaced by the EU-U.S. Privacy Shield Framework in 2016. The FTC enforces the Privacy Shield Framework and provides guidance and information for companies and consumers.
