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Informações sobre o pagamento de precatórios. Esta consulta destina-se somente para requisição de pagamento de precatórios protocoladas a partir de 02/07/2006 e de pequeno valor protocoladas a partir de 02/07/2007. Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
RPV e Precatórios. Descrição: Consulta de requisição de pagamento de precatórios, legislação pertinente e acesso ao sistema PRECWEB. Público alvo: Pessoas físicas ou jurídicas. Forma de atendimento: prestação de serviços on-line.
Nome do advogado. Classe Judicial. CPF CNPJ. OAB (000000 A UF) - -. Processo. Última movimentação. resultados encontrados. A presente consulta não retornará qualquer resultado em caso de informações prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justiça, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 121 do Conselho ...
Informações sobre o Pagamento de Precatórios (PRC – modalidade ANUAL) e Requisições de Pequeno Valor (RPV – modalidade MENSAL) No que diz respeito ao pagamento dos precatórios, em dezembro de 2023 o TRF3 finalizou o processamento de precatórios remanescentes dos exercícios 2022/2023, alimentares e parte dos comuns de 2024.
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comissão de Alienação, Cessão, Transferência e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis - CACTR.
De forma descomplicada e layout amigável, a página explica, por exemplo, o que são os precatórios e as RPVs e esclarece dúvidas frequentes, como as diferenças entre os tipos de requisição, as formas de pagamento e a maneira de consultar se o dinheiro já foi depositado.
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).
Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Manual_Precatorios.pdf — PDF document, 201 KB (206490 bytes) Tribunais Regionais Federais. TRF da 1ª Região.
Para conseguir acompanhar seu andamento, basta que você vá ao portal do TRF3, acesse a aba “Precatório” e consulte os requisitórios protocolizados neste link. A consulta pode ser realizada através do número de CPF/CNPJ, OAB, Processo de Origem, Ofício Requisitório Origem ou Número do Protocolo.
Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2023, para um total de 128.637 processos com 160.906 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.896.305.287,14.
