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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Fórum Federal de Marília suspende prazos processuais no dia 18 de março Fórum Federal das Execuções Fiscais e das Turmas Recursais suspende expediente presencial no dia 18 de março. + avisos. Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Aposentados.
Notícias. 26 JUL. Google Brasil deve fornecer dados telemáticos para apuração de crime de racismo Comissão Fundiária da 3ª Região visita ocupação na zona oeste da capital paulista. 25 JUL.
TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis. Obs. O tipo de consulta acima aplica-se somente a processos da 2ª Instância, ou seja, aqueles que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Há 5 dias · Guia rápido: Virtualização de Processo - Resolução PRES nº 142/2017. Vídeo tutorial - Consulta de Processo e Consulta de Expediente. Vídeo tutorial - Como efetuar download do processo em PDF.
5 de mai. de 2022 · O que são os juizados especiais federais (JEFs) Atualizado em: 05/05/2022. São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa. Leia mais.
São Paulo - Juizado Especial Federal - 1ª Subseção Judiciária. Endereço: Avenida Paulista, 1345 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-100.
