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22 de jul. de 2024 · Enunciados de Jornadas de Direito Enunciado 122 do FONAJE A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023.
Há 6 dias · O reconhecimento realizado em solo policial não observou o art. 226 do Código de Processo Penal. Nem mesmo se sabe a quantidade de fotografias que foram apresentadas aos ofendidos, tampouco se os policiais cuidaram de, primeiro, exigir a descrição das características físicas dos agentes.
Há 5 horas · Vale citar os seguintes Enunciados 62 do Fonaje (“Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais”) e 88 do Fonajef (“É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame a não haja recurso”).
24 de jul. de 2024 · Enunciado nº 112 do VII FONAJEF. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. MAIS.
22 de jul. de 2024 · Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
15 de jul. de 2024 · Enunciado nº 77 do III FONAJEF. O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo (Aprovado no III FONAJEF). MAIS.
Há 3 dias · A propósito, o Enunciado 148 do FONAJE que prevê que inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Veja que o enunciado acima veda que o espólio seja parte no Juizado Especial Cível quando há interesse de incapaz.
