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25 de jun. de 2024 · DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL. Tema. Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos com denúncia já oferecida. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Destaque.
10 de jun. de 2024 · direito processual penal militar. competÊncia para julgamento de crime de desacato contra militar que esteja realizando policiamento naval.
10 de jun. de 2024 · O CD é um processo disciplinar de caráter administrativo, independente de ação penal, podendo, entretanto, tornar-se peça a ser utilizada na instrução de processo criminal na Justiça Militar, caso as acusações provadas e consideradas procedentes constituam ilícito penal militar.
11 de jun. de 2024 · O objetivo do pacote anticrime, introduzido pela Lei Nº. 13.964/2019 no Brasil, é modernizar e tornar mais rígidas as leis penais e processuais penais para combater efetivamente a criminalidade organizada, os crimes violentos e outros delitos de grande repulsa social.
- O pacote anticrime é um conjunto de medidas proposto com o objetivo de endurecer a legislação penal no combate a crimes graves e à impunidade. Ele...
- As expectativas são variadas. Defensores do pacote anticrime acreditam que as medidas propostas contribuirão para uma maior efetividade da justiça...
- Sim, o pacote anticrime entrou em vigor em 2020, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial. As medidas estão em plena aplicação,...
6 de jun. de 2024 · O Código de Processo Penal Militar prevê o procedimento (rito) que deverá ser observado no caso de crimes militares. O procedimento previsto no CPPM possui algumas diferenças em relação ao procedimento trazido pelo CPP. Uma das distinções reside no momento em que é realizado o interrogatório do réu. Vejamos: CPP (art. 400 ...
21 de jun. de 2024 · O julgamento de civis por tribunais militares é uma raridade em países democráticos e uma prática condenada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Há também questionamentos se isso ...
24 de jun. de 2024 · A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) impetrou o habeas corpus coletivo por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no Código de Processo Penal Militar (CPPM) viola a Constituição Federal.
