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Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
O direito processual penal é ramo do direito público que cuida de disciplinar as regras de investigação, processamento, julgamento, recursos e o pós trânsito em julgado. É o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular a persecução do estado, através de seus órgãos constituídos, para que se possa aplicar a norma penal ...
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
O art. 157 do CPP trata das provas processuais no Direito Processual Penal. No entanto, ganha destaque justamente por abordar a polêmica questão das provas ilícitas no processo penal.
O Direito Processual Penal é um ramo jurídico autônomo, subdivisão do Direito Processual. Como o Direito processual civil, abarca normas de caráter instrumental, que regulam o desenrolar do processo, e se encaixa no grande ramo do Direito Público. Características do Processo penal no Brasil.
Conceito de Direito Processual Penal ..... 56 Autonomia do Direito Processual Penal ..... 56 Instrumentalidade do Direito Processual ..... 57
PROCESSUAL PENAL. 29a revista, atualizada. edição e ampliada. STJ00112655.
