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6 de set. de 2024 · Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 19
19 de set. de 2024 · Esta obra aborda em sua Parte Geral a aplicação da lei penal, crime, pena e punibilidade; e na Parte Especial comenta os crimes militares em tempo de paz. Traça um paralelo entre a legislação penal militar e a penal comum, com a aplicação dos relevantes princípios constitucionais penais.
31 de ago. de 2024 · No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar e, consequentemente, a competência da Justiça Militar. No seu art. 9º, diz o que é crime militar em tempo de paz.
17 de set. de 2024 · A Justiça Militar da União é uma justiça especializada que julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
31 de ago. de 2024 · O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar.
10 de set. de 2024 · Considerando que o Código Penal Militar estabelece condições para que se caracterize o crime militar, é CORRETO afirmar: A. Considera-se crime militar em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e na legislação penal quando praticados por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação.
30 de ago. de 2024 · A Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar da União, pois promoveu relevantes alterações no artigo 9º, § 2º, do Código Penal Milita... O artigo 1º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece a regra geral quanto à aplicabilidade da Lei Processual Penal no espaço e os incisos do re...
