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24 de jun. de 2024 · O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), comemora seus 89 anos em evento na próxima sexta-feira (28), a partir das 8h30, no grande auditório do prédio-sede, na Capital paulista.
Há 5 dias · Das Atribuições do Tribunal de Impostos e Taxas. Artigo 18 - O Tribunal de Impostos e Taxas, com jurisdição em todo o território do Estado e independência quanto a sua função judicante, tem por atribuições, entre outras previstas na legislação: (art. 54, caput, da Lei n. 13.457/2009)
25 de jun. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na última sexta-feira (21), manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários, uma vez que a Corte entendeu esses valores como receita bruta (faturamento).
25 de jun. de 2024 · Em primeira instância, o contribuinte obteve uma decisão favorável. Mas, por maioria de votos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) reverteu a decisão.
Há 2 dias · Do Procedimento no Tribunal de Impostos e Taxas . Seção I Das Disposições Gerais . Artigo 42 - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos: I - recurso de ofício de que trata o artigo 46 desta lei; II - recurso ordinário; III - recurso especial;
Há 6 dias · Discorrendo a respeito das fraudes à regra jurídica constitucional, PONTES DE MIRANDA as enuncia e recrimina assim: “muitos são os impostos e taxas com que se procura, até hoje, iludir a proibição dos impostos interestaduais ou intermunicipais: taxas de carga e descarga, taxas de embarque e desembarque, taxas de lotação ...
Há 5 dias · Os dois novos impostos formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. Com a reforma, cinco tributos ...
