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Há 4 dias · No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n. 7.209/1984, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências ...
Há 6 dias · Os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena são fundamentos essenciais no sistema jurídico brasileiro, servindo de freio e contrapeso na imposição de reprimenda penal.
25 de jun. de 2024 · Princípio da individualização da pena. Destaque O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
18 de jun. de 2024 · Sobre o princípio de individualização da pena, pontua que a pena não deve ser padronizada tendo cada criminoso seu castigo estabelecido de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Há 4 dias · Nessa linha, negar aos presos que já trabalhavam ou estudavam antes da pandemia de Covid-19 o direito de continuar a remitir sua pena se revela medida injusta, pois: (a) desconsidera o seu pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF ...
25 de jun. de 2024 · O estimado estudioso e leitor desta singela obra encontrará nas páginas adiante uma síntese histórica das penas; aspectos conceituais, fundamentos e fins da pena; suas teorias justificadoras; os princípios gerais da pena; os sistemas penitenciários; as espécies de penas (privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa ...
10 de jun. de 2024 · Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
