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5 de jul. de 2024 · No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n. 7.209/1984, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências ...
18 de jun. de 2024 · Sobre o princípio de individualização da pena, pontua que a pena não deve ser padronizada tendo cada criminoso seu castigo estabelecido de acordo com o princípio da proporcionalidade.
1 de jul. de 2024 · Ela se deve, principalmente, ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 que dispões sobre como as penas aplicadas aos indivíduos, dentro do direito penal brasileiro, devem ser individualizadas, ou seja,
5 de jul. de 2024 · No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n. 7.209/1984, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências ...
5 de jul. de 2024 · Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação ...
3 de jul. de 2024 · A Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs) promove nova edição do Ciclo de Debates que terá como tema "A individualização da pena no recurso de apelação".
5 de jul. de 2024 · O STJ entende que a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos os custodiados.
