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Há 5 dias · Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, anexa a este Decreto. Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
3 de jun. de 2024 · A Tipi é a tabela que indica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou simplesmente tabela do IPI. É regulamentada pela Receita Federal do Brasil. Por meio da tabela TIPI, consulta-se a alíquota (um valor fixo ou um percentual usado para ser aplicado em uma determinada quantidade de dinheiro) do produto de ...
3 de jun. de 2024 · A consulta NCM de um produto pode ser realizada no site da Receita Federal do Brasil no sistema de Tabelas Aduaneiras. Nesta consulta você acesso à todas as informações cadastradas e disponibilizadas pelo Governo Federal, dessa forma você pode encontrar a melhor classificação fiscal para sua mercadoria.
6 de jun. de 2024 · De forma geral, trata-se de um documento elaborado pela Receita Federal que contém a classificação de diversos produtos em seções, capítulos e subcapítulos. Isso tudo é feito por meio de um Sistema Harmonizado, de acordo com seu uso e composição.
17 de jun. de 2024 · O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, formado pela CBS e o IBS, substitui quatro tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, ICMS e ISS), extingue o IOF-seguros e reduz a zero a alíquota do IPI de cerca de 95% dos produtos listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), alinhando o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação.
12 de jun. de 2024 · Para determinar se um produto é monofásico, verifique sua NCM na Tabela TIPI. Produtos classificados em certas posições da TIPI são automaticamente considerados monofásicos. Você pode acessar a lista completa de produtos monofásicos no site da Receita Federal ou consultar a Tabela de Incidência de Produtos Monofásicos ...
Há 4 dias · Com o intuito de regulamentar a obrigação instituída pela Medida Provisória n° 1.227/2024, foi publicada em 18/06/2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024 (IN) que dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”).
