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8 de set. de 2023 · O propósito principal deste código é identificar a legislação específica que determina a não tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que se aplicam imunidade, suspensão, redução ou isenção deste imposto.
4 de dez. de 2023 · O código de enquadramento legal do IPI para empresas do Simples Nacional é 999. Como visto, esse código é usado para indicar que a empresa não é contribuinte do IPI ou que está sujeita à tributação normal do imposto.
13 de fev. de 2020 · Se o CST de IPI for de Redução (“49” de Entrada ou “99” de Saída), o Código de Enquadramento deve ser de "601” a “608”; E para a tributação normal de IPI ou para “Outros”, o Código de Enquadramento deve ser de "999”.
A sugestão do código de situação tributária de IPI (CST) depende da definição de um código de enquadramento de IPI. O código de Situação tributária de IPI é sugerido na seguinte ordem: Situação tributária vinculada ao código de enquadramento legal do IPI do item; Situação tributária de IPI informada no cadastro da ...
19 de jan. de 2016 · 999 – para tributação normal IPI. Para não ter dúvidas: O cEnq “999? ainda é informado e continua válido para algumas CST’s do IPI; Não está sendo criada ou alterada nenhuma CST do IPI. Continue a utilizar as mesmas CST’s que utilizava anteriormente; O cEnq não depende de CFOP (natureza de operação); O cEnq não depende da CST do ICMS;
Para identificação do código, o contribuinte deve analisar a base legal que lhe permite a aplicação de benefícios fiscais e regimes especiais, na respectiva operação, e correlacioná-la com o código específico constante na tabela.
O Código de Enquadramento Legal do IPI deverá ser selecionado de acordo com a situação tributária do IPI utilizada para a operação. A tabela completa consta no Anexo XIV da Nota Técnica 2015/002.
