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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Objetiva auxiliar e facilitar o acesso do meio jurídico à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tornando mais direta e célere as pesquisas às mais relevantes e recentes decisões desta Corte.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Expandir Todos.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. SÚMULA Nº 001/TJMT. A execução de sentença proferida em Ação Civil Coletiva, com efeito “erga omnes”, obedecerá a livre distribuição. SÚMULA Nº 002/TJMT.
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