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  6. www.tjce.jus.br › noticias › jurisprudenciaJurisprudência – TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

    16 de jun. de 2009 · A jurisprudência atua como norma aplicável a todas as hipóteses que aceitem sua égide, enquanto não houver nova lei ou modificação na orientação jurisprudencial. Outro aspecto inerente a jurisprudência, ocorre na participação do fenômeno de produção do direito normativo, já que municia a decisão.

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