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25 de jun. de 2024 · Segundo o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.
25 de jun. de 2024 · A apresentação dos embargos ao processo executivo, a fim de evitar o perecimento do direito de defesa, está destituída de qualquer caráter de espontaneidade que possa sugerir a aquiescência tácita e a ocorrência de preclusão lógica pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.
25 de jun. de 2024 · A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica.
2 de jul. de 2024 · A subsidiariedade tácita ou implícita ocorre quando a norma penal não ressalva, de modo expresso, a sua incidência na hipótese de outra norma de maior gravidade punitiva não ser aplicável ao caso concreto.
1 de jul. de 2024 · O aval e a fiança são garantias especiais das dívidas. Ambas as garantias conferem ao credor o poder de executar o património do fiador ou avalista em caso de incumprimento da dívida por parte do devedor principal. Porém, o aval e a fiança têm também diferenças entre si.
23 de jun. de 2024 · Carolina Cattani | 08/12/2023 às 10:23. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Leia mais. Assine e navegue sem anúncios.
2 de jul. de 2024 · O princípio da subsidiariedade é uma diretriz normativa que surgiu no âmbito do Direito e da Governança, sobretudo na União Europeia. Esse princípio defende que as questões devem ser resolvidas pela menor autoridade competente ou pela entidade mais próxima do problema.
