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21 de mai. de 2024 · A Resolução SEF Nº 5793, publicada em 17 de maio de 2024, estabelece novas regras para a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) aplicável aos contribuintes que realizam operações de comércio eletrônico em Minas Gerais.
Há 2 dias · Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Você está aqui: Página Principal > Serviços > Consultar Disponibilidade. Consultar Disponibilidade. SIGLAS UTILIZADAS: *SVRS - Sefaz Virtual Rio Grande do Sul *SVSP - Sefaz Virtual São Paulo. Estados que utilizam a SVSP: AP, PE, RR.
30 de mai. de 2024 · As empresas que possuem dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado de Minas Gerais têm até 21 de junho para aderir ao Refis ICMS MG 2024. O programa, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 1º de abril, prevê descontos nas multas e nos juros que variam de 30%, para pagamento em 120 parcelas, a 90%, no caso de quitação à vista.
Há 3 dias · A publicação do decreto atende a uma exigência para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pleiteada pelo Estado de Minas Gerais. O decreto deixa claro que a Secretaria de Estado de Fazenda realizará estudos para concluir a viabilidade da implementação da autorização e para estabelecer o procedimento a ser observado, se necessário.
16 de mai. de 2024 · O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de recolhimento Isento/Imune no período que promover operações ou prestações sujeitas ao ICMS. Etapas para realização deste serviço. Fazer download e Instalar o aplicativo DAPISEF.
Há 4 dias · O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2024, nos termos do art ...
13 de mai. de 2024 · O Supremo julga uma petição apresentada pelo governo de Minas Gerais que pede um adiamento no prazo para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e retomada do pagamento da dívida com a União. Esse limite vem sendo adiado por meio de decisões judiciais desde 2019.
