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Há 3 dias · A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa.
23 de jul. de 2024 · Conheça os benefícios do novo edital! A adesão está disponível até 29 de setembro de 2023, às 19h, no portal REGULARIZE, opção "Negociar Dívida" - "Acesso ao Sistema de Negociações ...
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- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
1 de ago. de 2024 · O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.
Há 6 dias · § 1º O recurso administrativo deverá ser apresentado através do REGULARIZE e deverá expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação processual civil.
29 de jul. de 2024 · portal REGULARIZE, para verificar registro na Dívida Ativa da União; endereço eletrônico do CADIN; Se o objetivo for consultar dívidas específicas, as opções de pesquisa são: site do Tribunal Superior do Trabalho, para pendências e processos trabalhistas; site da Caixa Econômica Federal, para débitos referentes ao FGTS;
31 de jul. de 2024 · Saiba como regularizar as dívidas do MEI no Portal do Simples Nacional ou da PGFN, conforme a data e o valor das pendências. Entenda as vantagens de regularizar o MEI e os riscos de não fazer.
Há 6 dias · Emissão de GARE Parcelamento. Os parcelamentos de débitos de ICMS e ITCMD solicitados até 15/10/2012 regem-se pela Resolução SF 99/2012. A taxa de acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas foi fixada conforme Comunicado DA nº 38, de 10 de maio de 2012 e alterações posteriores.
