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8 de jul. de 2024 · Resumo em português. A presente dissertação tem como objetivo discorrer sobre as regras de alienação aplicáveis a processos de recuperação judicial e questionar em que medida o art. 4o da Lei no 12.846/2016 (Lei Anticorrupção ou LAC), ao prever a responsabilização do sucessor na obrigação do pagamento de multa ...
9 de jul. de 2024 · fundamento legal lei 12846 - art. 6º, §5º, ii - a publicaÇÃo extraordinÁria da decisÃo condenatÓria ocorrerÁ na forma de extrato de sentenÇa, a expensas da pessoa jurÍdica, em meios de comunicaÇÃo de grande circulaÇÃo na Área da prÁtica da infraÇÃo e de atuaÇÃo da pessoa jurÍdica ou, na sua falta, em ...
24 de jun. de 2024 · Formulário de Perfil para avaliação de programas de integridade no âmbito da Lei 12.846/2013. Órgão : Controladoria-Geral da União. Setor : CGU - Secretaria de Integridade Privada. Status : Ativa. Abertura : 24/06/2024. Encerramento : 26/07/2024. Contribuições recebidas: 0. Responsável pela consulta: Secretaria de Integridade Privada - CGU. Resumo.
20 de jun. de 2024 · Fundamento legal LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO. ATENÇÃO.
9 de jul. de 2024 · Acordo de Leniência: acordo entre a administração pública e a pessoa jurídica responsável por ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Nele, a pessoa jurídica colabora, livremente e de forma efetiva, com as investigações. Como resultado, há isenção ou atenuação das sanções.
22 de jun. de 2024 · À luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a conduta narrada pode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo ...
24 de jun. de 2024 · Formulário que reúne questões desenvolvidas a partir dos parâmetros previstos no Art. 57 do Decreto 11.129/2022 para avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica, bem como de sua atuação frente ao ato lesivo que deu origem ao processo sancionador ou à negociação do Acordo de Leniência.
