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O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu hoje (4/11/2019) à tarde decisão atendendo a pedido do Estado de Santa Catarina em ação contra a União, que permite ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) a manutenção do uso do sistema eproc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
