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25 de jun. de 2024 · No caso, a renúncia realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807 do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes ...
Em regra, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973.
1 de jul. de 2024 · Repetitivos e IACs Anotados. Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
26 de jun. de 2024 · Aqui, diferentemente, houve a aceitação da herança e a doação da parte cabente ao renunciante para outra herdeira (renúncia translativa). Destarte, existindo ordem de indisponibilidade de bens e direitos, a partilha decorrente da alienação inquinada não pode ser levada a registro.
25 de jun. de 2024 · Tanto é assim que é possível a renúncia ao direito de execução imediata da totalidade da obrigação, como ocorre, a título exemplificativo, nos casos de recebimento apenas das prestações em atraso, afastando o devedor, espontaneamente, os efeitos da impontualidade (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC).
Deve ser calculado os emolumentos do inventário “cheio” e, também, da renúncia abdicativa, tendo esta última o valor de uma escritura sem valor declarado (cobrado por cada renúncia); Inventário com renúncia Translativa (cessão de direitos):
Há 11 horas · Caso uma terceira parte tenha interesse em saber a renúncia dos herdeiros, o artigo 1.807 do Código Civil determina que a pessoa poderá pedir um prazo ao juiz, não maior de trinta dias, para dizer se aceita, ou não, a herança, após vinte dias do período de sucessão (data da morte da pessoa). A renúncia também precisará ser feita de ...
