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25 de jun. de 2024 · O programa traz condições especiais para a regularização de dívidas tributárias junto à União, como o abatimento de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desconto de até 70% do valor da dívida e parcelamento em até 145 meses, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
- Parcelar Débitos Patrimoniais - gov
Parcelar Débitos Patrimoniais. O que é? Formalizar...
- Governo Federal lança programa de regularização fiscal para o ...
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12 de jun. de 2024 · Parcelar Débitos Patrimoniais. O que é? Formalizar parcelamento de débitos patrimoniais vencidos não inscritos em Dívida Ativa da União, conforme definições da Portaria SPU nº 107, de 03/07/2017, bem como consultar e imprimir DARF de débitos parcelados. Quem pode utilizar este serviço?
- 1. Acesse a plataforma Brasil Cidadão. Se já possuir cadastro, informe CPF e senha. Caso não possua, efetue o cadastro, seguindo as orientações.
- 2. Após acessar e entrar na plataforma Brasil Cidadão, selecione o tipo de serviço. Se pessoa física, informe CPF; se pessoa jurídica, informe o CN...
- 3. Após acessar e entrar na plataforma Brasil Cidadão, selecione a opção 'Consulta de Parcelamento', informe novamente o CPF, marque 'Não sou robô'...
Há 6 dias · O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que trata sobre regras para securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios, foi convertido na Lei Complementar 208, hoje, 3 de julho de 2024, conforme previsto.
Há 5 dias · O QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos moldes e condições que estabelece.
Há 5 dias · Projeto de Lei n° 2488, de 2022. Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
25 de jun. de 2024 · As condições especiais para a regularização incluem redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 145 meses. O programa estará aberto para adesão a partir de 26 de junho até 31 de julho de 2024.
Há 6 dias · Ele foi transformado na Lei Complementar 208, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3). A dívida ativa é o conjunto de créditos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas ao governo e que não foram pagos.
