Resultado da Busca
20 de jun. de 2024 · Essa alteração, em razão da vacatio legis, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, enquanto a EC n. 103/2019, em 12/11/2019, o que, em um exame açodado, indicaria trata-se de solução aplicável aos processos ajuizados a partir de 2/1/2020.
30 de mai. de 2024 · O Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024 publicou a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas com seres humanos por instituições públicas ou privadas e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, e que terá um vacatio legis de 90 ...
20 de jun. de 2024 · Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/2015, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei n. 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é ...
10 de jun. de 2024 · A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras [...]
29 de mai. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
20 de jun. de 2024 · A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: I – de maior repercussão; II – que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos destinatários;
10 de jun. de 2024 · Sancionada no dia 21 de maio deste ano, mas ainda em vacatio legis, a Lei 14.857/2024 introduziu na Lei Maria da Penha o artigo 17-A, dispositivo que prevê um novo parâmetro a ser adotado pelo sistema de Justiça Criminal: o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados em contexto […]
