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Há 4 dias · A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: I – de maior repercussão; II – que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos destinatários;
7 de mai. de 2024 · observÂncia da vacacio legis – aplicaÇÃo do prazo reduzido PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.
13 de mai. de 2024 · VACATIO LEGIS – é o lapso temporal a partir da publicação de uma lei até que ela entre em vigor. Após a publicação é que a lei entra em vacatio legis. No artigo 01 da Lei de introdução trata desse tema. A lei entra em vigor no Brasil, salvo disposição em contrário 45 dias, após a publicação.
8 de mai. de 2024 · Últimas Leis Publicadas. Matérias aguardando sanção. Norma: Lei nº 14.874 de 28/05/2024 ( DOU de 29/05/2024) Matéria: PL 6007/2023 (Substitutivo-CD) ( PL 7082/2017 , na Câmara dos Deputados) Ementa: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Há 3 dias · (A) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República. (B) A Lei de Introdução traz dispositivos apenas relacionados ao Código Civil. (C) O período máximo de vacatio legis é de 45 (quarenta e cinco) dias.
23 de mai. de 2024 · As aulas versam sobre os seguintes institutos: Vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da Lei; omissão da lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade. Estes curso irá auxilia-lo na graduação de direito, exame da OAB e concursos públicos.
Há 4 dias · Edição: 1. Ano: 2021. Paginação: 320. ISBN: 9786588491157. Acabamento: Brochura. Formato: 16x23. Sinopse: A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos.
