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21 de mai. de 2024 · tribunal do jÚri e devido processo legal. constitucionalidade de apelaÇÃo da acusaÇÃo quando a decisÃo dos jurados for manifestamente contrÁria À prova dos autos. compatibilidade com a garantia constitucional da soberania dos veredictos. exclusiva competÊncia do jÚri para a realizaÇÃo de novo e definitivo julgamento de ...
- Quesitos complexos, com má redação ou com formulação ...
Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do...
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Há 2 dias · A Reforma Processual de 2008, as Absolvições Genéricas do Tribunal do Júri e as Suas Principais Controvérsias. 1 Reforma de 2008 e nova quesitação; 2 Absolvições decorrentes do terceiro quesito (CPP, art. 483, III) 1.2.1 Características do quesito absolutório: obrigatoriedade (incondicional) e generalidade
11 de mai. de 2024 · contornos ainda mais graves no tribunal do júri, onde vigora o sigilo das votações e o critério da íntima convicção.
15 de mai. de 2024 · O Código de Processo Penal (CPP) regulamenta o funcionamento do Tribunal do Júri, detalhando o procedimento desde a denúncia até o julgamento final: CPP, art. 406 a CPP, art. 497 : Esses artigos disciplinam o procedimento do júri, que se divide em duas fases: a instrução preliminar (primeira fase) e o julgamento em plenário ...
27 de mai. de 2024 · condenaÇÃo. tribunal do jÚri. referÊncia aos antecedentes criminais do acusado na sessÃo do jÚri. art. 478, i, do cpp. rol taxativo. nulidade nÃo configurada. ausÊncia de constrangimento ilegal. parecer acolhido como razÕes de decidir. 1.
31 de mai. de 2024 · O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), entretanto, não reconheceu a alegada parcialidade do magistrado, o que levou a Defensoria a impetrar habeas corpus no STJ, pedindo um novo julgamento.
