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Requisitos para Transação Penal. Os requisitos para cabimento da proposta de transação penal são: o autor da infração deve ser primário, ter bons antecedentes e boa conduta social e não ter recebido outra transação penal nos últimos 5 anos. Estes requisitos estão previstos no § 2º do art. 76:
Para que o agente faça jus ao instituto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo § 2º do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 que, em seus incisos, arrola tal impossibilidade em caso de: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
31 de jan. de 2021 · Requisitos da transação penal. Pena máxima de até 02 anos. A primeira consideração a ser feita é no tocante à omissão do artigo em relação a quais crimes permitem a proposição da transação penal.
Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa.
Quando cabe a transação penal. A transação penal é cabível no caso de infração de menor potencial ofensivo, sujeita a ação pública incondicionada e ação pública condicionada à representação. Em ambos os casos, a medida é proposta pelo Ministério Público (titular da ação penal).
Conceitos e requisitos da Transação Penal. Primeiramente, é importante saber que a Lei 9.099 /95, em seu aspecto criminal, regulamenta a conciliação, julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, infrações essas sujeitas à Transação Penal.
Entenda o que é o Transação Penal, seus requisitos, condições e muito mais. A Transação Penal é uma espécie de acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor de uma infração penal cuja pena máxima aplicável não ultrapasse 2 anos.
