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SERVIÇO DE CONSULTA ÀS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PÚBLICAS AUTOMATIZADO (SCMPP) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N. CEP 80.530-912 - Curitiba, PR. Telefone: 41 3200-2000. EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO. Horário regimental de funcionamento – das 12:00 às 19:00.
Tabelas de custas Por Funjus - Modificado há 4 Meses. Atualizações das Tabelas de Custas da Lei Estadual 6.149/1970:
As custas devidas em Primeiro Grau de Jurisdição estão previstas no Anexo Único do Regimento de Custas. Para emissão da guia de recolhimento, primeiramente informar o número do processo (caso trate de DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES , as orientações específicas encontram-se abaixo) , clicar em e informar a , que será a Secretaria/Escrivania ...
Compilações temáticas dos atos exarados pelo TJPR Varas Judiciais - Denominação e Competência - Resolução 93 Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau
A data de vencimento nos boletos não altera a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos na legislação em vigor, e o mero agendamento não é comprovante de pagamento.
Decreto Judiciário 1.962/2014 – Altera o art. 9º do Decreto Judiciário 1.752/2014. L. 16.023/2008 – Lei que cria os cargos do quadro pessoal do Poder Judiciário. Decreto Judiciário 738/2014 – Dispõe sobre o recolhimento de custas e depósitos judiciais.
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