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  1. Há 2 dias · Se abriu atividade recentemente e tem dúvidas sobre o funcionamento dos chamados recibos verdes, esclareça-as neste artigo. Explicamos o que são estes documentos, para que servem, que modalidades existem e como se emitem (passo a passo).

  2. 26 de jun. de 2024 · Tabela de equivalência entre artigos, comparando os índices do CIRS antes e depois da respetiva republicação pelo art.º 18.º da Lei n.º 82-E/2014 de 31/12 (com a alteração dada pela Lei n.º 67/2015, de 06/07).

  3. Há 5 dias · IRS - Atividades empresariais e profissionais. Determinado trabalhador independente, no regime simplificado, com contabilidade não organizada, tem dois CAE e um CIRS, alojamento local, estética e formadora, respetivamente, sendo que para qualquer uma das atividades não tem estabelecimento estável.

  4. Há 5 dias · Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do CIRS, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se: - Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; - Com base na contabilidade.

  5. Há 5 dias · Para efeitos de aplicação do artigo 101.º do CIRS (aplicar 25 por cento de retenção, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º), o que entra em linha de conta é o total de rendimentos do ano anterior ou só o que se refere à ...

  6. 24 de jun. de 2024 · Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

  7. info.portaldasfinancas.gov.pt › ptPortal das Finanças

    26 de jun. de 2024 · Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. Ver mais. Mais Atualidades.