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Há 5 dias · A Nova Lei de Improbidade Administrativa e os "novos" tipos previstos. Leitura: 12 min. Atualizado: 19/05/2024. A Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 ), trouxe profundas alterações à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 – conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Há 5 dias · A improbidade administrativa é um conceito mais amplo que abrange atos ilegais e desonestos praticados por agentes públicos e particulares no exercício de suas funções, como enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública.
Há 5 dias · Isso significa dizer que a responsabilidade do herdeiro de quem praticou o ato de improbidade administrativa corresponde: à obrigação de pagar os valores decorrentes de atos ímprobos tipificados no enriquecimento ilícito (art. 9º); à obrigação de pagar os valores decorrentes de atos ímprobos tipificados no no dano ao erário (art. 10); e
Há 4 dias · saneamento cooperativo (ou compartilhado), que é aquele proferido em audiência com a presença das partes (artigo 357, § 2º, do CPC); e. saneamento e organização instrutória comparticipativa, em que impera a construção simultânea imediata em ato com a participação dos sujeitos. O saneamento com-participativo, pensado pelo Professor ...
Há 2 dias · As Grandes Navegações foram um período de descobrimentos e expansão que mudou o curso da história. No entanto, também trouxeram consigo uma série de perigos e consequências devastadoras para muitas populações e ecossistemas ao redor do mundo. É importante refletirmos sobre esses perigos e aprender com os erros do passado, para que possamos garantir um futuro mais justo e ...
Há 5 dias · 2 Os valores de submissão dos atos de concentração foram elevados de R$400 milhões para R$750 milhões e de R$30 milhões para R$75 milhões pela Portaria Interministerial n. 994, de 30 de maio de 2012, assinada pelo Ministro da Fazenda e Ministro da Justiça, conforme previsto no art. 88, §1º da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Há 1 dia · Também utilizamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e compreender como você utiliza este site. Estes cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. Mas a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
