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29 de mai. de 2024 · O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu nesta quinta-feira (28) que a aprovação da lei que acaba com a chamada “saidinha” de presos não pode valer para atingir quem já desfruta do benefício.
29 de mai. de 2024 · Brasília. O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou trabalho externo e saída temporária a um homem preso e condenado por roubo em 2020, em Minas Gerais. Para o ministro, a mudança da lei proibindo as chamadas saidinhas não pode valer para os condenados antes da sua entrada em vigor.
29 de mai. de 2024 · O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, disse que a restrição estabelecida pelo Congresso Nacional às chamadas "saidinhas" não pode repercutir sobre detentos em cumprimento de pena. Ou seja, a nova regra não pode retroagir.
29 de mai. de 2024 · Horas antes de o Congresso vetar as chamadas "saidinhas" de presos, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a saída temporária de um detento condenado por roubo com arma de fogo.
29 de mai. de 2024 · O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a lei que prevê o fim das saídas temporárias a presos, conhecidas como “saidinhas”, não pode retroagir para prejudicar quem já utilizava o benefício.
29 de mai. de 2024 · O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada “saidinha”.
29 de mai. de 2024 · O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que a lei que restringiu as “saidinhas” não pode retroagir para quem já estava cumprindo pena. O magistrado fez a avaliação ao garantir o benefício a um preso e a decisão vale apenas para esse caso específico.
