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11 de jun. de 2024 · O artigo 2 do regulamento de IA estende a sua aplicação a organizações sediadas em outros países fora da União Europeia, sempre que (i) essas organizações colocarem produtos de IA no mercado interno ou colocarem esses produtos em serviço e utilização na UE; e (ii) os resultados produzidos por esses produtos de IA sejam utilizados por pessoas na UE, o que também inclui os cidadãos ...
Há 6 dias · No próximo dia 19 de março de 2021 terá lugar a Aula Aberta intitulada "Competência internacional à luz do Regulamento Bruxelas I reformulado e do CPC português". Esta será lecionada pelo Doutor Rui Pereira Dias, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sendo organizada no âmbito da unidade curricular de Direito ...
Há 5 dias · Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910 Assunto : Direito Marítimo Internacional
28 de mai. de 2024 · Resultado da votação Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à ...
27 de mai. de 2024 · Regulamento de Execução (UE) 2024/1435 da Comissão, de 24 de maio de 2024, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento do modelo de aviso de recolha. Jornal Oficial da União Europeia. PT Série L.
Há 5 dias · Instrumento : Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, Concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957. Assunto : Direito Marítimo Internacional. Data de Conclusão : 1957/10/10. Local de Conclusão : Bruxelas. Texto Autêntico :
11 de jun. de 2024 · Visitar. Informações turísticas - Bruxelas. Informações turísticas - Estrasburgo. Informações turísticas - Luxemburgo. Visite outras instituições da UE.
