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11 de mai. de 2023 · O regulamento aplica-se em todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, que celebrou o Acordo de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
Article 1. 1. This Regulation shall apply in civil and commercial matters whatever the nature of the court or tribunal. It shall not extend, in particular, to revenue, customs or administrative matters or to the liability of the State for acts and omissions in the exercise of State authority ( acta iure imperii ). 2.
Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
23 de fev. de 2012 · O regulamento atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como «Regulamento Bruxelas I»).
26 de abr. de 2023 · The Regulation applies between all Member States of the European Union including Denmark which has concluded the 2005 Agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters.
O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada. Portugal. Brussels I recast. *campo obrigatório.
Justiça que interprete o Regulamento «Bruxelas I bis» sobre a competência judiciária em matéria civil e comercial 3. Este regulamento institui como regra geral a competência dos tribunais do domicílio do demandado. Contudo, em matéria contratual, o regulamento prevê uma regra de
