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Há 3 dias · O Regulamento 1215/2012, de 12 de dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ...
8 de mai. de 2024 · DIRETIVA (UE) 2024/1275 DO PARL AMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abr il de 2024 relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARL AMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
8 de mai. de 2024 · 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202). (8) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à
25 de mai. de 2024 · B REGULAMENTO (UE) N. o 965/2012 DA COMISSÃO de 5 de outubro de 2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1) Alterado por: Jornal Oficial n. o página data
Há 5 dias · Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. Portaria.
21 de mai. de 2024 · O Conselho Europeu aprovou a Lei de Inteligência Artificial, estabelecendo regras baseadas em risco para regulamentar a IA em toda a UE. Ana Luiza Figueiredo 21/05/2024 12h27, atualizada em 23/05 ...
13 de mai. de 2024 · De acordo com as regras de proteção de dados estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), uma empresa ou organização pode recolher ou reutilizar os seus dados pessoais quando tal for necessário para:
