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5 de jul. de 2024 · Percebe-se, assim, uma clara relativização da liberdade contratual no bojo das relações de consumo: aplica-se o milenar princípio pacta sunt servanda até o momento em que se detecta a presença de cláusula abusiva ao consumidor.
5 de jul. de 2024 · Se o agente é livre para realizar qualquer negócio jurídico dentro da vida civil, deve ser responsável pelos atos praticados, pois os contratos são celebrados para serem cumpridos (pacta sunt servanda).
5 de jul. de 2024 · Creio que a análise da intervenção mínima nas relações privadas, sob a ótica da relação de consumo, deve preservar o princípio pacta sunt servanda, salvo se aferido desequilíbrio desproporcional entre as partes.
9 de jul. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
5 de jul. de 2024 · Pacta sunt servanda. Destaque Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel.
21 de jun. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade das cláusulas contratuais em contratos de locação de shopping centers, destacando a importância da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda.
27 de jun. de 2024 · Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo, pois vem munido de uma sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do devedor (pacta sunt servanda).
