Resultado da Busca
25 de jun. de 2024 · Verifica-se que a presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário, o que, em princípio, não agride o art. 43, I, do CTN (conceito de renda), nem o art. 110 do mesmo Código. Não se alterou o conceito de renda, fez-se apenas uma presunção de um quantitativo provável de remuneração, para evitar a evasão fiscal.
25 de jun. de 2024 · O fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal.
25 de jun. de 2024 · Dessa maneira, a posse, pelo portador, da nota promissória não paga e prescrita gera a presunção juris tantum de veracidade do locupletamento ilícito havido pelo não pagamento (em contrapartida ao empobrecimento do portador do título), nada obstante seja assegurada a amplitude de defesa ao réu.
Há 5 dias · Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da Decisão da Presidência. Ação de investigação de paternidade. imprescritibilidade. Recusa injustificada ao exame de DNA. Incidência da súmula 301/STJ. presunção juris tantum de paternidade. indícios de relacionamento íntimo. agravo provido. recurso especial desprovido.
Há 5 dias · Súmula n° 301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Segunda Sessão, em 18. out. 2002, DJ de 22 nov. 2004, p. 245;︎. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma). Recurso Especial n.º 1501471 - PR (2019/0129775-4). Processual civil e família.
Há 6 dias · Para fins de discussão nesta breve abordagem, necessário salientar o importante papel que a fiscalização desenvolve no comércio exterior. Não são poucas as dificuldades e desafios enfrentados pelos agentes aduaneiros num país com a dimensão fronteiriça como no caso brasileiro.
26 de jun. de 2024 · A presunção (da posse para uso pessoal) é relativa". O porte de qualquer quantidade de maconha continuará sendo ilícito, mas no caso do flagrante de posse para uso pessoal, não gerará punição na...
