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10 de mai. de 2024 · O período em que pode ocorrer a prescrição intercorrente pode variar dependendo da natureza da demanda e da legislação aplicável em cada caso. No Brasil, o Código de Processo Civil (CPC) define esse intervalo, sendo geralmente um prazo de cinco anos.
29 de mai. de 2024 · O juízo reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo. Como consequência da extinção da demanda, os advogados da Empresa X postulam o arbitramento de honorários pelo artigo 85 ...
Há 4 dias · Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes.
17 de mai. de 2024 · Mas, se o credor ficar inerte, passará a correr a prescrição intercorrente. Será aplicável a Súmula 150 do STF: a execução prescreve no mesmo prazo da ação.
20 de mai. de 2024 · O que é a prescrição intercorrente? Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo.
29 de mai. de 2024 · Para a turma julgadora, a regra do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – que isenta as partes de qualquer ônus no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício pelo juízo – também é aplicável à hipótese em que a declaração da prescrição e a consequente extinção do processo ...
12 de mai. de 2024 · Ementa Oficial. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
