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Há 5 dias · A Corte é órgão judicial autônomo responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O Brasil ratificou o Pacto em 1992 e reconheceu a competência obrigatória da Corte em 1998.
19 de mai. de 2024 · O Pacto de San José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um tratado internacional que foi adotado em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, Costa Rica.
Há 2 dias · Sobre isso, colhe-se da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n. 678, de 6/11/1992: Art. 9. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no memento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
13 de mai. de 2024 · O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.
17 de mai. de 2024 · ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, Documento eletrônico VDA41539077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 10:20:33 Código de Controle do Documento: 017d5549-cf51-4a0d-b2da-7a166724d8ed
13 de mai. de 2024 · Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional. O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte.
Há 3 dias · Ainda com o objetivo de conferir significado aos direitos à liberdade de pensamento e de expressão, destaque-se que o mesmo é conceituado pelo Pacto de São José da Costa Rica, no seu artigo 13, como “a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por ...
