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Há 4 dias · Entretanto, se o devedor vier a realizar o pagamento, a execução se resolve com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), tendo como consequência a devolução (liberação) da garantia então existente em favor do devedor, porquanto não mais necessária para garantir aquele determinado crédito.
25 de jun. de 2024 · Entretanto, se o devedor vier a realizar o pagamento, a execução se resolve com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), tendo como consequência a devolução (liberação) da garantia então existente em favor do devedor, porquanto não mais necessária para garantir aquele determinado crédito.
25 de jun. de 2024 · A relatora concluiu que se a ação é personalíssima como na hipótese dos autos e sobrevém a morte da parte autora, a consequência inexorável é a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV e IX, do CPC/2015.
24 de jun. de 2024 · A sentença recorrida escorou-se no item II do artigo 924 do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando "a obrigação for satisfeita". Todavia, verifico através do documento nº 69 que o culto Juiz assim ordenou:
Há 4 dias · Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.
26 de jun. de 2024 · Direito de indenização por erro médico no parto. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva no acidente de trabalho. Veja o que dizem os artigos 927 a 943 do CC, capítulo I, da obrigação de indenizar, do título IX da parte especial, livro I, do Código Civil.
13 de jun. de 2024 · Lei 14.879/24 altera eleição de foro no CPC, restringindo-a ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, combatendo práticas abusivas. A promulgação da lei 14.879, de 4/6/24, trouxe mudanças significativas ao CPC, particularmente no que se refere à eleição de foro. Antes dessa alteração, a eleição de foro era ...
