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Há 4 dias · Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 73-A: “Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos ...
- Ministério da Saúde
Legislação. Acesse a Legislação sobre a Saúde da Pessoa com...
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Há 4 dias · A Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024, representa um marco significativo na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência no Brasil. Esta nova legislação altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar que todas as campanhas sociais, preventivas e educativas ...
23 de mai. de 2024 · Lei nº 14.863 de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Há 4 dias · Resumo: Altera Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de maio, lei que altera a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Há 4 dias · Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 73-A: "Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência."
Há 4 dias · LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. “Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.”.
