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Há 3 dias · CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - (DL n.º 287/2003 - Reforma do Património) Preâmbulo. Capítulo I. Incidência. Artigo 1.º. Incidência objectiva. Artigo 2.º. Incidência subjectiva.
7 de jun. de 2024 · a imposto de selo terão de ser declarados em modelo oficial (Modelo 1 - Imposto selo participação de transmissão gratuitas) pelos respectivos beneficiários. De referir que esta foi a grande alteração introduzida pelo Decreto Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, aos donativos efectuados em numerário.
7 de jun. de 2024 · Tratando-se de uma doação, o sujeito passivo do imposto entrega a modelo 1 de imposto do selo. A subsequente transmissão de um imóvel recebido por doação implica o apuramento de uma mais ou menos-valia, nos termos do artigo 43.º e seguintes do Código do IRS (CIRS).
Há 3 dias · Modelo oficial e instruções de preenchimento. Lista atualizada das isenções e correspondentes códigos para preenchimento. DMIS - Exemplos de operações e seu reporte Atualizado.
Há 4 dias · A Lei de Orçamento de Estado para 2024 (LOE 2024), Lei n.º 82/2023, de 29 dezembro aditou a alínea g) do n.º 5 do artigo 1.º do Código de Imposto de Selo (CIS), que passa a determinar que:
Há 3 dias · Imposto de Selo: Como calcular e pagar. O Imposto de Selo é uma taxa que incide sobre diversos atos e contratos, sendo calculado com base no valor da transação ou operação. Para calcular o Imposto de Selo, basta aplicar a taxa correspondente ao tipo de ato ou contrato realizado sobre o seu valor.
